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PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 013/2019

09/12/2025 · Aprovada

QUE MODIFICA O ART. 92, II, ACRESCENTANDO O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO NO ROL DE LEGITIMADOS PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO.

33Sim
DeputadoPartidoVoto
Adelmo SoaresREPUBLICANOSSim
Ana do GásREPUBLICANOSSim
Andreia RezendeDEMSim
Antonio PereiraMDBSim
AristonMDBSim
Arnaldo MeloMDBSim
Carlos LulaPSBSim
Catulé JúniorREPUBLICANOSSim
Claudia CoutinhoMDBSim
Claudio CunhaPLSim
Dr. YglesioPRDSim
Drª. Helena Duailibe—Sim
Dra ViviannePSDSim
Fabiana VilarPLSim
Fernando BraidePSDSim
Florêncio NetoMDBSim
Francisco NagibMDBSim
Glalbert CutrimMDBSim
Guilherme PazMDBSim
Iracema ValeMDBSim
Janaina LimaREPUBLICANOSSim
Júlio MendonçaPSBSim
Keke TeixeiraMDBSim
Leandro BelloPSBSim
Mical DamascenoREPUBLICANOSSim
Neto EvangelistaMDBSim
Othelino Neto—Sim
Ricardo ArrudaMDBSim
Ricardo RiosPSBSim
Rodrigo LagoPSBSim
Sergio Albuquerque—Sim
Solange AlmeidaPLSim
Wellington do CursoPSDSim